Amanhã dia 09 de outubro (sexta-feira) acorrerá uma Audiência Pública para discussão do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias e de Diretrizes Orçamentárias, às 19h30, na Sala de Sessões “Dorival Borsari” da Câmara Municipal de Jaboticabal.
Compareçam!!!
O que é o Plano Plurianual?
É uma das três leis componentes do orçamento público. Temos o PPA, a LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e a Lei Orçamentária Anual (esta é comumente chamada de orçamento - pois todo ano é aprovada nas Casas de Leis).
Despesas que extrapolem o prazo de um ano devem ser previstas no PPA, inclusive para evitar a interrupção quando houver mudança de mandatos etc. De modo geral todas as leis orçamentárias são o meio pelo qual os entes públicos podem efetuar suas atividades, pois todo o gasto deve ser autorizado/previsto por lei (princípio da legalidade - art. 37 da Constituição Federal), o que varia é o grau de abrangência e minudência das leis orçamentárias.
Tudo isso é assunto de Direito Financeiro - que rege as atividades financeiras do Estado (despesa pública, receita pública, orçamento e crédito públicos), cuja matriz normativa são os artigos 163 a 169 da Constituição Federal, inclusive sobre PPA convém a leitura do art. 165, I e §1º da CF/88 (encontrável na página da presidência da república, na seção de LEGISLAÇÃO).
Ademais, temos a lei 4.320, de 17/03/64 e o regulamento (decreto 2829 de 29/10/98), que tratam da questão.
Também amanhã o Blog da Moska divulgará o vídeo “A hora da Verdade” que é um trecho da Audiência Pública realizada dia 23/09 para a discutir a construção das casas na área próxima a Lagoa do Petta em uma ZAP (Zona de Alta Permeabilidade). Embora o "obscuro" projeto já tenha sido derrotado pela participação popular (ainda bem) nas duas audiências sobre o assunto, vale a pena conferir alguns trechos para conhecermos melhor nossos governantes.
Não percam, amanhã no Blog da Moska!
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